Pós-PEC 7/2026 e a Auditoria do TCU: A Nova Agenda de Evidências e Governança no SUAS

A nova agenda do SUAS pós aprovação da PEC

Por: Igor Guadalupe, diretor e fundador da GESUAS e especialista na política de assistência social.

O SUAS foi construído com objetivos e métodos claros de execução, mas sem um pilar fundamental para a sustentabilidade e continuidade de qualquer política pública: financiamento garantido. A saúde tem. A educação também.
Ano após ano, a assistência social seguiu dependendo das boas intenções de gestores e legisladores — e nesse cenário o que se vê é: medo da descontinuidade de serviços, equipes enxutas e sobrecarregadas, CRAS e CREAS em espaços improvisados e ausência de investimento na qualificação da política por não haver garantias de repasse. A PEC 383/2017, renumerada como PEC 7/2026, propõe mudar essa lógica pela raiz. Se aprovada, pela primeira vez a assistência social terá financiamento constitucional obrigatório — assim como já acontece com saúde e educação.
O texto da PEC propõe 1% da Receita Corrente Líquida da União, dos estados e dos municípios destinados ao financiamento dos serviços socioassistenciais. A implantação seria gradual — 0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo, 0,75% no terceiro e 1% a partir de 2030. O detalhe mais relevante da proposta da PEC é deixar explícito que ficam fora o BPC e Bolsa família. Esta exclusão deliberada e reforçada pelos defensores da PEC obriga o recurso ir para o fortalecimento dos serviços, para a qualificação e expansão das equipes técnicas.
Enquanto a PEC não é aprovada, a pauta mobilização de atores para incidir sobre o senado e buscar sua aprovação. Uma vez aprovada o desafio muda: o foco sai da briga por recursos e entra na capacidade qualificada e justificada de execução. Em um contexto nacional onde 1 em cada 3 municípios (Censo SUAS, Gestão Municipal 2024) não possuem diagnóstico socioterritorial e vigilância socioassistencial formalizada, saber os rumos para aplicação deste novo recurso e obtenção de indicadores de resultados passam a ser a nova demanda central para gestores. A recente auditoria do TCU em parceria com os tribunais de contas estaduais e com o TCDF sobre os serviços socioassistenciais com foco na avaliação da frequência e suficiência dos recursos, da cobertura e qualidade dos serviços socioassistenciais nos territórios já antecipa uma nova prática que será corrente (https://portal.tcu.gov.br/desenvolvimento-social/auditoria-coordenada-nos-servicos-socioassistenciais-do-suas).
Neste novo cenário que demandará conhecimentos sobre as localidades, os usuários e sobre os profissionais e sua atuação, a organização e sistematização de dados e informações passa a ser atividade fundamental. O governo federal através da SAGICAD e DGSUAS/SNAS vem trabalhando arduamente na construção de ferramentas que auxiliem técnicos dos serviços e da gestão neste sentido. De forma complementar, o Censo SUAS — Gestão Municipal de 2024 aponta que 25% dos municípios brasileiros já buscaram no mercado soluções que qualificam esse trabalho, permitindo melhor planejamento, execução e avaliação das ações socioassistenciais. A presença do setor privado no SUAS ainda gera desconforto em parte do campo — mas os números mostram que essa parceria já é realidade em centenas de municípios. Com a PEC aprovada, a tendência é de expansão significativa dessa demanda.
A PEC por si só não resolverá todos os desafios automaticamente. Para municípios que chegam a 2026 sem diagnóstico socioterritorial e vigilância socioassistencial estruturada, o risco é transformar recurso obrigatório em despesa sem direção. Como dizemos aqui em Minas Gerais, para acelerar precisamos saber se estamos no caminho certo. O financiamento garante a possibilidade, mas é a qualificação que garantirá proteção social.
Por fim, após aprovação da PEC a pergunta que o SUAS será obrigado a responder é: “Aumentamos a capacidade do SUAS em garantir direitos e proteção social aos brasileiros?”. O novo desafio estará em gerar evidências que mostrem que investir mais nos serviços impacta positivamente a vida das pessoas. Está é a nova agenda. E o setor privado, a academia, os conselhos e os gestores vão precisar construir essa resposta juntos.